Lei de Acesso Ã InformaÃ§Ã£o

accessible

Acessibilidade

x

Contraste do site:

Tamanho da fonte:

Portal da TransparÃªncia

PÃ¡gina Inicial

Receitas

TransferÃªncias Recebidas

TransferÃªncias Concedidas

Extra-OrÃ§amentÃ¡rias

Tabela PadrÃ£o RemuneratÃ³rio dos Cargos e FunÃ§Ãµes

Folha de Pagamento(Servidores)

TransferÃªncias de Recursos

Despesas Empenhadas

Despesas Liquidadas

Ordem CronolÃ³gica de Pagamentos

Contratos

Fiscais de Contratos

RelaÃ§Ã£o de VeÃculos

RelatÃ³rios ContÃ¡beis

Leis OrÃ§amentÃ¡rias

LDO - Lei de Diretrizes OrÃ§amentÃ¡rias

LOA - Leis OrÃ§amentÃ¡rias Anual

RelatÃ³rio Circunstanciado

PPA - Plano Plurianual

Perguntas Frequentes

Fale com a SIGEP

PolÃtica de Privacidade

Lei Geral de ProteÃ§Ã£o de Dados

Lista DÃvida Ativa

Lista EstagiÃ¡rios

Lista Concursos

Lista Concursos

Lista Tercerizados

Plano ContrataÃ§Ã£o Anual

Pesquisa de SatisfaÃ§Ã£o

Julgamento de Contas

Emendas Parlamentares

AudiÃªncias PÃºblica

Renuncia de Receita

RelatÃ³rio Circunstanciado

Aviso de Compra

Estoque de Medicamentos Lei 14.654/23

Acesso automatizado (API)

Disk DenÃºncia

Servidores

PÃ¡gina Inicial

Consultar MatrÃcula

CedÃºla C (Comprovante de Rendimentos)

Primeiro Acesso

Esqueci Minha Senha

Protocolo

PÃ¡gina Inicial

Acompanhamento de Processos

Mapa do Site

Teclas de Atalho

ServiÃ§o de InformaÃ§Ã£o ao CidadÃ£o - RelatÃ³rios EstatÃsticos

VocÃª estÃ¡ aqui: Lei de Acesso Ã InformaÃ§Ã£o > Instrumento normativo local que regulamente a LAI

RelatÃ³rios EstatÃsticos Normativo LAI SolicitaÃ§Ã£o Identificada Nova SolicitaÃ§Ã£o Visualizar SolicitaÃ§Ãµes Rol de InformaÃ§Ãµes SIC FÃsico

A Lei garante ao cidadÃ£o o direito constitucional de acesso Ã s informaÃ§Ãµes pÃºblicas.

O Sistema EletrÃ´nico do ServiÃ§o de InformaÃ§Ãµes ao CidadÃ£o (e-SIC) permite que qualquer pessoa, fÃsica ou jurÃdica, encaminhe pedidos de acesso Ã informaÃ§Ã£o, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitaÃ§Ã£o realizada. O cidadÃ£o ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamaÃ§Ãµes sem burocracia.